Marco da IA no Brasil: situação do PL 2338/2023 e como acompanhar

Atualizado em 29 de agosto de 2026. O Projeto de Lei 2338/2023 propõe regras para o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025.

Na Câmara, a proposta aguarda parecer do relator na comissão especial. Portanto, o chamado Marco da IA ainda não é lei e seu texto pode mudar durante a tramitação.

O que está em discussão

O texto aprovado pelo Senado adota uma abordagem baseada em riscos e prevê direitos para pessoas afetadas por sistemas de IA, regras de governança e responsabilidades para agentes que desenvolvem ou utilizam esses sistemas. Aplicações de maior impacto tendem a receber obrigações mais rigorosas.

As exigências definitivas só poderão ser afirmadas depois da conclusão do processo legislativo e da eventual sanção. Por isso, empresas devem evitar tratar versões atuais do projeto como obrigação já vigente.

O que pequenas empresas podem fazer agora

Mesmo antes de uma lei específica, continuam valendo normas como a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e regras setoriais. Algumas práticas já são recomendáveis:

• mapear as ferramentas de IA usadas pela equipe;
• identificar quais dados pessoais são enviados a cada serviço;
• revisar contratos, termos de uso e configurações de privacidade;
• manter supervisão humana em decisões relevantes;
• informar o cliente quando a interação automatizada puder gerar confusão;
• registrar responsáveis e critérios para corrigir erros.

Evite duas conclusões precipitadas

A primeira é imaginar que qualquer uso simples de IA terá uma carga regulatória elevada. A segunda é acreditar que, por ainda não existir lei específica aprovada, não há responsabilidade. O nível de cuidado depende do contexto, dos dados tratados e do impacto sobre as pessoas.

Consulte a tramitação oficial

A referência mais segura é a ficha do PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados. O histórico da aprovação e o texto remetido também estão disponíveis na página oficial do Senado.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui orientação jurídica para um caso concreto.